Notícia n. 9554 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2007 / Nº 2793 - 11/01/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2793
Date
2007Período
Janeiro
Description
A verdade é como o azeite! - Governo ultrapassado pelos notários no projecto Casa Pronta Governo acusado de usurpar uma ideia que vinha a ser trabalhada pelos notários desde o início do ano Ao anúncio da intenção do Governo em testar o projecto Casa Pronta, através da instalação de cinco experiências piloto até Junho de 2007, os notários respondem com datas para a entrada em vigor da Casa Simples, Casa Segura em toda a rede de cartórios privados do país. No meio de uma verdadeira guerra de palavras entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Notários, já há vencedores à partida: os cidadãos, que a partir do dia 2 de Janeiro poderão, num só espaço e com um só atendimento, tratar de todas as burocracias relacionadas com a compra e venda de casa - obter caderneta predial, liquidar o IMT, requerer registo predial, escritura pública, inscrição do novo proprietário, pedir isenção de IMI e promover o respectivo registo, entre outras. "A ideia é que a partir Janeiro, quando um cidadão entrar num notário a perguntar que documentos precisa para efectuar uma compra ou a venda de uma casa, a resposta que lhe é dada seja: "Nenhum, nós tratamos de tudo", explicou ao PÚBLICO o bastonário da Ordem dos Notários (ON), Joaquim Barata Lopes. E a que preço? "Sem acréscimo de custos. Tendencialmente, o cidadão terá de pagar o que já pagava por uma escritura", garantiu. O avanço desta medida foi discutido, e votado por unanimidade, em três assembleias gerais convocadas pela ON para Lisboa, Porto e Faro, e que decorreram no final do dia de segunda-feira. Sem recusar que também se trata de uma "medida de sobrevivência", para garantir ao notariado privado a continuidade na procura dos seus serviços, Barata Lopes sublinha que não se trata, apenas, de "uma reação às medidas anunciadas pelo Governo". "Mais do que reagir, os notários estão a agir. Porque a idéia foi nossa. Já apresentámos um projecto com esta intenção em Fevereiro, e temos vindo a trabalhar nele com as várias instituições envolvidas", afirmou o bastonário. E é para o pôr em prática que a ON assina um protocolo com a Associação Nacional de Municípios, a 9 de Janeiro, e tem vindo a tentar junto dos Ministérios das Finanças e da Justiça a agilização dos procedimentos. "A relação com as Finanças tem sido muito boa. Com a Justiça, há uma incompreensível hostilidade. Mesmo assim, consideramos ter as condições necessárias para avançar com este projecto, porque o notariado já tem competência legal para poder pedir todos os dados necessários às entidades competentes", elencou Barata Lopes. O bastonário diz que o projecto da ordem "é mais vantajoso do que o do Governo, porque "oferece de imediato aquilo que o Estado se propõe começar a testar". "Nós também estamos sensíveis à necessidade da simplificação dos procedimentos. Mas à Casa Simples, nós juntamos também a Casa Segura, porque não desprezamos, como faz o Governo a segurança jurídica dos actos em causa", afirmou Barata Lopes. "Concorrência faz bem a todos" Contactado pelo PÚBLICO, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago da Silveira, recusou a acusação de que o Governo tinha usurpado uma ideia dos notários e renovou a intenção de começar a testar o projecto Casa Pronta, no máximo em cinco locais do país. "Trata-se de um projecto de serviço público e do sector público. Só podemos ficar contentes que o sector privado se organize, e em resposta crie os seus próprios produtos. A concorrência faz bem a toda a gente", afirmou. João Tiago da Silveira diz que o anúncio de um novo produto não vai pôr em causa as intenções do Governo nesta matéria, nem vai abdicar da concretização de uma medida inscrita no Simplex, "e que também está a ser trabalhada há já vários meses", afirmou o secretário de Estado. O Governo prepara-se para dar formação a funcionários públicos que vão ficar à frente destes balcões especializados; até Junho de 2007 serão testados em "três a cinco" conservatórias do registo predial ou Lojas do Cidadão. Para já, o projecto mantém-se em discussão pública.Luísa Pinto- IN PÚBLICO (Fonte: Blogue Notários Privados - http://notariosprivados.blog.pt)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9554
Idioma
pt_BR