Notícia n. 9553 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2007 / Nº 2793 - 11/01/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2793
Date
2007Período
Janeiro
Description
“Guerra” leva notários a tratarem das escrituras - O Governo da República procura concentrar nas conservatórias do registro predial todo o serviço inerente à realização de escrituras de compra e venda de imóveis. Porém, a medida enfrenta a total oposição dos notários que, legitimados por competências que lhes foram atribuídas no âmbito da privatização do setor, começaram desde ontem a tratar de toda a papelada. Desde o dia de ontem que os notários passam a tratar, por sua iniciativa, de toda a documentação e realização de escrituras de compra e venda de imóveis, numa atitude que visa contrariar o projeto governamental de concentração desse serviço nas conservatórias. Recorde-se que, recentemente, o Ministério da Justiça apresentou o projeto "Casa Pronta", que visava concentrar num só balcão todo o processo de escrituras de compra e venda de imóveis. Balcão esse, que funcionaria nas conservatórias de registro predial e não nos cartórios notariais. Situação que o bastonário da Ordem contrariou, desde logo, acentuando que «o notário é a única entidade que dá garantias de segurança jurídica ao processo, que tem disponibilidade de meios humanos e técnicos». À Lusa, Joaquim Barata Lopes adianta que «as conservatórias já demonstram dificuldades para levar por diante as suas competências tradicionais". Barata Lopes lembra que, em Fevereiro de 2006, a Ordem dos Notários apresentou à tutela o projeto "Casa Simples, Casa Segura", que propunha concentrar o processo de escrituras de imóveis nos notários. Contudo, o projeto foi preterido, segundo a Ordem dos Notários, a favor do "Casa Pronta", que concentra esse serviço nas conservatórias. Mas estamos em condições de prestar esse serviço, por nossa iniciativa, pois temos competências legais expressamente atribuídas», frisa o bastonário. Governo não fez contas à privatização Na Madeira, e segundo conseguimos apurar, os requerimentos necessários à realização de qualquer escritura já vinham sendo assegurados pelos cartórios privados, sobretudo, depois de o Governo da República ter dado a possibilidade de, através da internet, se aceder às cadernetas prediais. Essa situação levou, inclusive, a uma alteração de comportamentos, relativamente àquilo que se verificava há uns tempos atrás. Antigamente, essa era uma tarefa que competia mais aos advogados, visto que os notários já tinham trabalho suficiente. Porém, com o privado, a situação é diferente. Atendendo a que o Governo tenta desformalizar, cada vez mais, os atos que até agora pertenciam aos notários, concedendo inclusive às conservatórias de registro Predial a possibilidade de efetuarem escrituras de compra e venda, a Ordem dos Notários procurou compensar as perdas, avançando com esta medida», explicou Miguel Alves, responsável por um dos cartórios privados do Funchal, que considera a intenção do Governo completamente despropositada. O nosso interlocutor observa que os notários fizeram um investimento muito grande na privatização pelo que, agora vêem-se um pouco aflitos, atendendo aos custos a que estão obrigados. «Não faz sentido a intenção do Governo. Obrigam os notários a serem privados, mas o que se nota é que não fizeram contas do dinheiro que iam perder com essa situação. E agora querem, a todo o custo, ir buscar dinheiro através das conservatórias que já não estão apetrechadas de meios humanos nem físicos para implementar as novas propostas», comenta. Miguel Alves salienta que, no dia de ontem, ainda não se notou grande movimentação nos notários devido à nova medida que ontem entrou em vigor, mas sabe que a mediação imobiliária está atenta, até porque convivem no dia-a-dia com esta situação. «Ainda é prematuro fazer avaliações», assegura, concluindo que o futuro «é ainda uma incógnita muito grande», no que toca à nova realidade. Em vez de irem às Finanças, notários e Registro Predial, passam a fazer tudo no mesmo espaço Medida vai simplificar a vida aos mediadores imobiliários Juan Rodrigues, mediador imobiliário, não tem dúvidas de que esta será uma medida benéfica, sobretudo, para quem está ligado ao sector da habitação. «Tendo em conta que, antes, tínhamos de ir a dois ou três sítios para tratar das coisas, é claro que esta situação só pode ser benéfica», acentua o nosso interlocutor, que defende que esta medida até já podia ter sido tomada há mais algum tempo. Antes, nós tínhamos de ir às Finanças — caso houvesse Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (ex-SISA) a pagar, seguindo-se uma viagem até ao notário e, por último, ao registro predial. Agora, passa a estar tudo concentrado num só», destaca o nosso interlocutor, que aponta para outros benefícios da nova medida como, por exemplo, a diminuição do movimento de gente, quer nas finanças quer no registo predial. «Isso é benéfico, sobretudo, para quem tem de lidar com assuntos relacionados com a habitação», prossegue. Juan Rodrigues sublinhou que ainda não teve oportunidade de “utilizar” o novo sistema, mas confessa estar desejoso de «ver tudo a funcionar». O mediador também não tem dúvidas em afirmar que este método é muito mais prático do que aquele que, em tempos, chegou a ser anunciado pelo Governo da República. «No princípio, falou-se da possibilidade de o Registro Predial tratar de tudo. Mas, agora passou para os notários, numa medida que é muito mais benéfica e mais justa para os notários». Sobretudo, depois do esforço que foi feito para a privatização do setor. «Retirar trabalho aos notários depois de os terem incentivado a investir não era justo. Numa altura em que tanto se fala de que no nosso país há excesso de funcionários públicos, é preciso não esquecer que os notários pegaram em muitas dessas pessoas e tornaram-nos funcionários privados», justifica o mesmo responsável. Não achava justo que fosse o Predial do Estado a tratar e ver o privado que o Governo tanto incentivou sem trabalho. Não tenho dúvidas de que com o notário, estas coisas funcionam muito melhor», concluiu. (Fonte: Celso Gomes, Jornal da Madeira)
Direitos
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Article Number
9553
Idioma
pt_BR