Notícia n. 9552 - Boletim Eletrônico IRIB / Janeiro de 2007 / Nº 2793 - 11/01/2007
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2793
Date
2007Período
Janeiro
Description
Notários assumem escrituras... ...e contrariam Ministério da Justiça. - Os notários tratam, a partir de 2/1/2007, por sua iniciativa, de toda a documentação e realização de escrituras de compra e venda de imóveis, contrariando o projeto governamental de concentração desse serviço nas conservatórias. O Ministério da Justiça apresentou, recentemente, o projeto «Casa Pronta», que visa concentrar num só balcão todo o processo de escrituras de compra e venda de imóveis. Segundo a Ordem dos Notários, o balcão funcionará nas conservatórias de registro predial e não nos cartórios notariais. O notário é a única entidade que dá garantias de segurança jurídica ao processo, que tem disponibilidade de meios humanos e técnicos», garante o bastonário da Ordem dos Notários. Joaquim Barata Lopes adianta que «as conservatórias já demonstram dificuldades para levar por diante as suas competências tradicionais». Barata Lopes lembra que, em Fevereiro de 2006, a Ordem dos Notários apresentou à tutela o projeto «Casa Simples, Casa Segura», que propunha concentrar o processo de escrituras de imóveis nos notários. Contudo, o projeto foi preterido, segundo a Ordem dos Notários, a favor do «Casa Pronta», que concentra esse serviço nas conservatórias. Mas estamos em condições de prestar esse serviço, por nossa iniciativa , pois temos competências legais expressamente atribuídas», frisa o bastonário. A Ordem dos Notários vai assinar no próximo dia 09 um protocolo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses visando a obtenção mais fácil de documentação para as escrituras de imóveis. Atualmente, os notários apenas marcam e realizam as escrituras, tendo a documentação necessária de ser requerida pelos interessados nas câmaras municipais, repartições de finanças e conservatórias de registo predial. (Fonte: Diário Digital/Lusa, 2/1/2007)
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9552
Idioma
pt_BR