Notícia n. 5456 - Boletim Eletrônico IRIB / Fevereiro de 2004 / Nº 1009 - 02/02/2004
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
1009
Date
2004Período
Fevereiro
Description
Adjudicação. ITBI - base de cálculo - qualificação registral. - Vara de Registros Públicos de São Paulo * As decisões podem estar sujeitas a reforma em virtude de recurso.* Ementa: 1. A base de cálculo deve corresponder ao valor do negócio jurídico que determinou a transferência imobiliária. Este é o padrão que a legislação infra-constitucional deve seguir e observar. 2. O Oficial de registro de imóveis não tem a missão de realizar uma fiscalização efetiva, mas apenas um controle e acompanhamento do recolhimento fiscal. O Oficial não é agente fiscal, e não o pode substituir em seus misteres. Apenas os Agentes do fisco é que se mostram aptos a lavrar autos de infração e impor sanção pelo descumprimento fiscal. 3. É obrigação do registrador exigir a prova do recolhimento. Não pode, no entanto, se insurgir sobre pontos acessórios do recolhimento, discutindo prazo ou valores que o contribuinte entende correto e que tem o direito de discutir junto ao contencioso próprio, de natureza fiscal. Decisão 1ª VRPSP - Data: 03/10/03 - Fonte: 000.03.107620-3 - Localidade: São Paulo (14RI) Juiz: Venício Antonio de Paula Salles. Íntegra
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
5456
Idioma
pt_BR