Notícia n. 9479 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2006 / Nº 2739 - 19/11/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2739
Date
2006Período
Novembro
Description
Testamento – cláusulas de inalienabilidade – incomunicabilidade – impenhorabilidade. Cancelamento administrativo. Via judicial. - Registro de Imóveis – Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade instituídas em testamento – Cancelamento administrativo – Necessidade de interpretação da vontade do testador – Inadmissibilidade – Provocação da atividade jurisdicional que se mostra imprescindível – Recurso não provido. (Processo CGJ nº 1.109/2005, Lucélia, com parecer em 20/02/2006 e aprovação em 07/03/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9479
Idioma
pt_BR