Notícia n. 9478 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2006 / Nº 2739 - 19/11/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2739
Date
2006Período
Novembro
Description
Parcelamento do solo urbano – registro especial – desmembramento sucessivo. Municipalidade – aprovação. - Registro de Imóveis – Registro especial do art. 18 da Lei n. 6.766/1979 – Dispensa – Impossibilidade – Hipótese de parcelamentos sucessivos caracterizada – Irrelevância da aprovação do desmembramento pela Prefeitura Municipal – Recurso não provido. (Processo CGJ nº 1074/2005, Brotas, com parecer em 17/02/2006 e aprovação em 30/05/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9478
Idioma
pt_BR