Notícia n. 9476 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2006 / Nº 2739 - 19/11/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2739
Date
2006Período
Novembro
Description
Pacto comissório – cancelamento – averbação. Quitação. Solidariedade ativa. - Recurso administrativo – Pacto Comissório – Pretensão de averbar o cancelamento no registro de imóveis – Quitação total dada apenas por um dos vendedores – Hipótese de solidariedade ativa – Obrigação extinta – Averbação devida – Recurso provido. (Protocolado CGJ nº 30/2006, Araraquara, com parecer em 26/05/2006, aprovação em 30/05/2006 e publicação em 13/06/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9476
Idioma
pt_BR