Notícia n. 9475 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2006 / Nº 2739 - 19/11/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2739
Date
2006Período
Novembro
Description
Certidão. Custas e emolumentos – União - isenção. - Registro de Imóveis – Cobrança de emolumentos pelo serviço de expedição de certidões – Decisão administrativa que considerou inaplicável norma federal instituidora de isenção sobre tributo estadual em benefício da União – Manutenção da orientação firmada, ressalvados eventuais pronunciamentos jurisdicionais nos casos concretos – Indeferimento do pleito de reconsideração da decisão proferida. (Protocolado CGJ nº 52.164/2004, Campinas, com parecer em 18/05/2006, aprovação em 30/05/2006 e publicação no D.O.E. de 13/06/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9475
Idioma
pt_BR