Notícia n. 9472 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2006 / Nº 2737 - 19/11/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2737
Date
2006Período
Novembro
Description
Incorporação societária. CND – INSS – Receita Federal. Cópia reprográfica. JUCESP. - REGISTRO DE IMÓVEIS – Exigibilidade de CDN do INSS e da Receita Federal para averbação de incorporação societária - Falta de exibição de instrumento original ou de certidão da JUCESP, referente às incorporações societárias sucessivas inibem a prática de averbações pretendidas, pois inaptas as fotocópias, ainda que autenticadas – Recurso não provido. (Processo CGJ nº 66/2006, Ribeirão Preto, julgado em 09/05/2006, com aprovação em 30/05/2006, publicada no D.O.E. de 13/06/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9472
Idioma
pt_BR