Notícia n. 9468 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2006 / Nº 2737 - 19/11/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2737
Date
2006Período
Novembro
Description
Registro de Títulos e Documentos. Contrato de parceria agrícola. Custas e emolumentos – cobrança. - Registro de Títulos e Documentos – Contrato de parceria agrícola – Cálculo do valor das custas e emolumentos – Cobrança com base no preço dos frutos partilhados vigente à época da apresentação a registro, apurado pela cotação divulgada em jornal de circulação no Estado – Inteligência do item 1.9 das Notas Explicativas do Regimento de Custas aprovado pela Lei Estadual n. 11.331/2002 – Inadmissibilidade do cálculo com base no valor do contrato estipulado pelas partes ou em consideração a “contrato sem valor” – Recurso não provido. (Processo CGJ nº 1088/2005, Ibitinga, julgado em 02/05/2006, aprovado em 08/05/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9468
Idioma
pt_BR