Notícia n. 9467 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2006 / Nº 2737 - 19/11/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2737
Date
2006Período
Novembro
Description
Loteamento. Desdobro. Contrato-padrão – restrição urbanística convencional. Municipalidade – aprovação. - Registro de Imóveis – Loteamento – Requerimento de averbação de desdobro de lote – Existência de restrição em contrato-padrão arquivado no registro predial que veda a subdivisão de lotes – Prevalência da restrição convencional – Aprovação do desdobro pela Prefeitura Municipal – Irrelevância – Averbação indeferida - Recurso não provido. (Processo CGJ nº 29/2006, Indaiatuba, julgado em 29/04/2006, com aprovação em 08/05/2006, publicada no D.O.E. de 13/06/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9467
Idioma
pt_BR