Notícia n. 9440 - Boletim Eletrônico IRIB / Novembro de 2006 / Nº 2720 - 03/11/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2720
Date
2006Período
Novembro
Description
Penhora – cancelamento – ordem judicial. Custas e emolumentos. - Registro de Imóveis - Cancelamento de penhora por determinação judicial - Ordem para que o ato seja cumprido independentemente do pagamento de emolumentos - Admissibilidade por se tratar de providência destinada a tornar efetivo comando judicial, decorrente do exercício da jurisdição - Amparo no artigo 5º, XXXV, da CF, como norma de hierarquia superior às disciplinadoras do pagamento de custas e emolumentos - Impossibilidade, ademais, de revisão da decisão jurisdicional na esfera administrativa - Consulta conhecida, com reexame da orientação traçada pela Corregedoria Permanente. (Protocolado CGJ nº 25.003/2006, São Paulo, com parecer em 11/08/2006, aprovado em 21/08/2006 e publicado no D.O.E. de 05/09/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9440
Idioma
pt_BR