Notícia n. 9332 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2006 / Nº 2634 - 06/09/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2634
Date
2006Período
Setembro
Description
Certidão de casamento – ausência – comprovação. - Registro de Imóveis – Averbação da condição de casado do proprietário do bem – Ausência de apresentação de certidão de casamento – Prova do matrimônio por meios diversos na esfera administrativa – Admissibilidade – Aplicação da norma do art. 213, I, “g”, da Lei nº 6.015/1973, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004 – Documentos, no caso, suficientes à comprovação do casamento – Averbação deferida - Recurso não provido. (Processo CG nº 933/2005, São Paulo, julgado em 14/03/2006 e aprovado em 27/03/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9332
Idioma
pt_BR