Notícia n. 9330 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2006 / Nº 2634 - 06/09/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2634
Date
2006Período
Setembro
Description
Tabelião de Notas. Registro Central de Testamento. Pagamento. Comunicação – prazo. - TABELIONATO DE NOTAS - Registro Central de Testamentos – Realização das devidas comunicações, bem como dos respectivos pagamentos, pelos tabeliães ao Colégio Notarial – Prazo fixado, para ambos os casos, em até o 5º dia útil do mês subseqüente à prática do ato – Inteligência dos artigos 2º e 3º do Provimento CG nº 06/94, bem como dos itens 26-A e 26-B do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. (Protocolado CG n° 53.203/2004, São Paulo, julgado em 08/05/2006 e aprovado em 16/05/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9330
Idioma
pt_BR