Notícia n. 9329 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2006 / Nº 2634 - 06/09/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2634
Date
2006Período
Setembro
Description
Loteamento. Registro – cancelamento judicial. Ato notarial – abstenção. - Registro de Imóveis – Recomendação de abstenção da prática de atos notariais relativos à disposição de unidades de loteamentos cujos registros foram cancelados judicialmente – Inadmissibilidade - Ordem genérica obstativa da realização de atos notariais insuscetível de ser determinada na esfera administrativa – Pronunciamento possível apenas se limitado ao caso concreto ou no âmbito do poder normativo da Corregedoria Geral da Justiça – Recomendação indeferida. (Protocolado CG nº 10.735/2006, Iguape, julgado em 20/04/2006 e aprovado em 02/05/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9329
Idioma
pt_BR