Notícia n. 9326 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2006 / Nº 2634 - 06/09/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2634
Date
2006Período
Setembro
Description
Íntegra dos pareceres dos Juizes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo não publicados pela Imprensa Oficial. * Pessoal – regime jurídico. Delegado – atribuição exclusiva. - Pessoal – Consulta formulada por prepostos de serventias extrajudiciais a fim de serem dirimidas questões concernentes ao regime jurídico dos funcionários das unidades notariais e de registro – Conflitos decorrentes de demissões reputadas arbitrárias com recusa ao pagamento de indenizações devidas – Entendimento firmado por esta Corregedoria Geral da Justiça, à luz da Constituição Federal (art. 236) e da Lei nº 8.935/94 (arts. 20 e 21), de que o gerenciamento da unidade é atribuição exclusiva do registrador ou notário, dependendo de apreciação jurisdicional eventuais direitos dos prepostos atingidos por demissões – Consulta não conhecida. (Protocolado CG nº 12.969/2006, julgado em 17/04/2006 e aprovado em 02/05/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9326
Idioma
pt_BR