Notícia n. 9311 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2006 / Nº 2626 - 04/09/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2626
Date
2006Período
Setembro
Description
Cancelamento de registro. Título – nulidade. Procuração falsa. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. É de se ressaltar que o desfecho da demanda requer o exame do mérito, citação de todos os envolvidos, oportunidade de contraditório e dilação probatória, o que não é possível na via administrativa. 2. Uma vez que os assentos registrais foram efetivados em consonância com os títulos causais e nestes não constam vícios formais que ensejem nulidade, não há falar-se em cancelamento na via administrativa. Inicial indeferida. (Processo nº 583.00.2006.164874-5, São Paulo, julgado em 03/08/2006, publicado no D.O.E. de 22/08/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9311
Idioma
pt_BR