Notícia n. 9310 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2006 / Nº 2626 - 04/09/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2626
Date
2006Período
Setembro
Description
Formal de partilha – inventário. Matrícula – abertura. Unitariedade. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Uma vez que se agrupou diversas frações ideais em uma matrícula apenas, faz-se necessária a abertura de matrícula para cada uma das frações, obedecendo-se o princípio da unitariedade matricial. 2. O requerimento para a abertura destas matrículas deverá contar com a anuência de todos os titulares dominiais. Dúvida procedente. (Processo nº 583.00.2006.170132-8, São Paulo, julgado em 03/08/2006, publicado no D.O.E. de 21/08/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9310
Idioma
pt_BR