Notícia n. 9305 - Boletim Eletrônico IRIB / Setembro de 2006 / Nº 2626 - 04/09/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2626
Date
2006Período
Setembro
Description
Retificação de registro. Qualificação pessoal – omissão. Cessão de direitos. Compromisso de compra e venda. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. As certidões dos cartórios de registro civil; de casamento; da cópia do RG; do CPF; cópia da escritura de compromisso de compra e venda, com a assinatura do titular de domínio e a ficha de identificação civil, oferecem a necessária segurança para a retificação de registro. 2. Com a inserção dos dados identificadores do titular dominial, o Sr. Oficial já terá suficientes elementos para a averbação do casamento, tornando desnecessária a determinação neste sentido para inclusão dos dados de sua esposa por esta via procedimental. Retificação procedente. (Processo nº 583.00.2005.103254-9, São Paulo, julgado em 31/07/2006, publicado no D.O.E. de 21/08/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9305
Idioma
pt_BR