Notícia n. 9276 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2006 / Nº 2607 - 18/08/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2607
Date
2006Período
Agosto
Description
Matrícula – bloqueio – nulidade. Terceiro de boa-fé. Prescrição aquisitiva. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Bloqueio e declaração de nulidade da matrícula – inviabilidade, se em prejuízo de terceiro de boa-fé, estando as eventuais irregularidades já acobertadas pela prescrição aquisitiva – inteligência do artigo 214, §5º, da LRP - Manutenção da decisão de primeiro grau. (Processo n° CGJ 885/2005, Iguape, julgado em 1º/03/2006). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9276
Idioma
pt_BR