Notícia n. 9235 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2006 / Nº 2588 - 08/08/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2588
Date
2006Período
Agosto
Description
Carta de adjudicação. Desapropriação - posse. Titularidade dominial. - REGISTRO DE IMÓVEL - Dúvida - Carta de adjudicação - Desapropriação da posse e não da propriedade - Registro inviável - Título que não atribui à expropriante a titularidade do domínio - Recusa devida - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 520-6/5, São Sebastião, julgada em 25/05/2006, publicada no D.O.E. de 28/07/2006 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9235
Idioma
pt_BR