Notícia n. 9230 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2006 / Nº 2588 - 08/08/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2588
Date
2006Período
Agosto
Description
Parcelamento de solo urbano – irregularidade. Fração ideal – fraude. Dúvida – custas. - Registro de Imóveis - Vendas sucessivas de partes ideais é razoável indicativo de parcelamento irregular do solo - Não incidência de custas processuais em procedimento administrativo de dúvida registrária - Dúvida procedente - Recurso provido apenas para isentar da condenação em custas. (Apelação Cível nº 514-6/8, Atibaia, julgada em 18/05/2006, publicada no D.O.E. de 28/07/2006 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9230
Idioma
pt_BR