Notícia n. 9229 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2006 / Nº 2588 - 08/08/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2588
Date
2006Período
Agosto
Description
Compromisso de compra e venda - direito real de aquisição. - Registro de Imóveis - Dúvida suscitada - Compromisso de compra e venda levado a registro não transfere a propriedade, mas tão somente confere direito real de aquisição - Pertinência da recusa formulada pelo registrador - Recurso improvido. (Apelação Cível nº 487-6/3, Campinas, julgada em 11/05/2006, publicada no D.O.E. de 28/07/2006 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9229
Idioma
pt_BR