Notícia n. 9220 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2006 / Nº 2580 - 04/08/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2580
Date
2006Período
Agosto
Description
Procedimento administrativo disciplinar. Ex-tabelião interino – penalidades. - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – Inadmissível imposição de pena a ex-tabelião interino, pois apenas os titulares de delegação estão sujeitos ao poder censório-disciplinar (item 1, Capítulo V, do Provimento CG nº 5/96) – Nulidade, desde o início do procedimento disciplinar, inclusive da decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente impositiva de pena. (Protocolado CGJ nº 46.185/2005, com parecer em 10/01/2006, aprovado em 11/01/2006 e publicado no D.O.E. de 21/02/2006 ). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9220
Idioma
pt_BR