Notícia n. 9219 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2006 / Nº 2580 - 04/08/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2580
Date
2006Período
Agosto
Description
Comarca – instalação - direito de opção. - SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTRO – Instalação de Comarca – Opção formulada por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de sede de Comarca antiga, para Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais de Comarca nova – Município que, antes da elevação de Foro Distrital à categoria de Comarca, já possuía unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais – Ausência de desfalque de base territorial da optante, pressuposto elementar do direito de opção – Inteligência do artigo 29, I, da Lei 8.935/94 - Indeferimento. (Protocolado CGJ nº 55.443/2005, Águas de Lindóia, com parecer em 21/02/2006 ). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9219
Idioma
pt_BR