Notícia n. 9216 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2006 / Nº 2580 - 04/08/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2580
Date
2006Período
Agosto
Description
Duplicidade de títulos – registros antinômicos. Prioridade. Matrícula – bloqueio. - Registro de Imóveis – Duplicidade de títulos de transferência de direitos reais sobre os mesmos imóveis que se apresentam contraditórios e excludentes – Prioridade do título que tiver numeração mais baixa no Protocolo – Inafastabilidade do exame pelo oficial registrador – Inviabilidade de bloqueio das matrículas – Recurso parcialmente provido. (Processo CGJ nº 829/2005, São Paulo, com parecer em 06/02/2006 ). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9216
Idioma
pt_BR