Notícia n. 9211 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2006 / Nº 2576 - 02/08/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2576
Date
2006Período
Agosto
Description
Parcelamento do solo urbano – desmembramento. Registro especial – dispensa. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A Lei de Parcelamento do Solo Urbano não prevê qualquer exceção aos requisitos que elenca, no que toca a desmembramentos e ao Registro Especial. 2. ”In casu”, nota-se sucessivos desmembramentos, todos promovidos pela requerente, contornando o que a Lei de Parcelamento prevê e inviabilizando a pretensão da requerente. 3. Só aprovação municipal não basta para elidir texto expresso de lei federal. Pedido improcedente. (Processo nº 583.00.2006.154342-0, julgado em 12/07/2006, publicado no D.O.E. de 27/07/2006 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9211
Idioma
pt_BR