Notícia n. 9209 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2006 / Nº 2576 - 02/08/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2576
Date
2006Período
Agosto
Description
Cessão de direitos. ITBI – recolhimento – prescrição - decadência. Fiscalização. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Embora o Oficial Registrador tenha a obrigatoriedade de fiscalizar o pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes são apresentados, a este não cumpre o reconhecimento da inexigibilidade do crédito tributário, bem como sua prescrição ou decadência. 2. A legislação municipal determina o recolhimento de imposto para o registro do instrumento de cessão e transferência de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda. Dúvida procedente. (Processo nº 583.00.2006.154847-6, São Paulo, julgado em 11/07/2006, publicado no D.O.E. de 25/07/2006 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9209
Idioma
pt_BR