Notícia n. 9206 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2006 / Nº 2576 - 02/08/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2576
Date
2006Período
Agosto
Description
Custas e emolumentos - isenção - assistência judiciária gratuita. Serviços extrajudiciais - inaplicabilidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A remuneração dos serviços extrajudiciais possui natureza de taxa e, portanto tributária, só podendo ser instituída, majorada e exigível mediante previsão legal. 2. A isenção, no que diz respeito à Justiça Gratuita, referente aos serviços dos cartórios extrajudiciais não está autorizada por lei. Dúvida improcedente. (Processo nº 583.00.2006.142589-5, São Paulo, julgado em 06/07/2006, publicado no D.O.E. de 25/07/2006 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9206
Idioma
pt_BR