Notícia n. 9204 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2006 / Nº 2576 - 02/08/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2576
Date
2006Período
Agosto
Description
Condomínio. Instrumento particular de compra e venda. Destinação - mudança. Municipalidade – aprovação. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. O entrave apontado foi suprido pela manifestação da Municipalidade, que comprovou ter ocorrido alteração relativa ao uso do bem, de comercial para residencial. 2. Os documentos juntados demonstram a regularidade da situação do condomínio. Pedido improcedente. (Processo nº 583.00.2005.116106-4, São Paulo, julgado em 06/07/2006, publicado no D.O.E. de 25/07/2006 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9204
Idioma
pt_BR