Notícia n. 9203 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2006 / Nº 2576 - 02/08/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2576
Date
2006Período
Agosto
Description
Custas e emolumentos. Emissão de debêntures - cancelamento. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. Não sendo o título em questão apresentado formalmente, não há falar-se em interesse juridicamente qualificado por parte da requerente. 2. O cancelamento da emissão de debêntures é documento que encerra em si um valor, declarado nos próprios títulos a serem suprimidos, o que justifica a cobrança de emolumentos. (Processo nº 583.00.2006.106674-9, São Paulo, julgado em 16/05/2006, publicado no D.O.E. de 27/07/2006 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9203
Idioma
pt_BR