Notícia n. 9196 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2006 / Nº 2576 - 02/08/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2576
Date
2006Período
Agosto
Description
Escritura de compra e venda. Desapropriação amigável. Especialidade objetiva – precariedade. Retificação de área. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida - Escritura de compra e venda - Transcrições antigas - Descrição precária do imóvel - Inaplicabilidade do art.176, § 2º, da Lei 6.015/73 - Violação do princípio da especialidade objetiva - Necessidade de prévia retificação da área - Recurso não provido. (Apelação Cível nº 486-6/9, Campinas, julgada em 11/05/2006, publicada no D.O.E. de 25/07/2006 ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9196
Idioma
pt_BR