Notícia n. 9183 - Boletim Eletrônico IRIB / Agosto de 2006 / Nº 2573 - 01/08/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2573
Date
2006Período
Agosto
Description
Brasileiro casado com Estrangeira - imóvel rural - aquisição. São Paulo. - P - Cidadão brasileiro casado no estrangeiro e com estrangeira (estadunidense), pelo regime da comunhão parcial de bens, após o advento da Lei nº 6.515/77, residente nos EUA, tendo sido a certidão casamento expedida pelo Consulado Brasileiro, transcrita no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Primeiro Subdistrito da Sé, São Paulo-SP, recebeu a título gratuito, através de doação feita por seus pais, um terreno rural com 10,29ha, localizado no município de Quadra-SP. Hoje pretende adquirir no mesmo município de Quadra-SP, dois imóveis rurais, com as áreas de 11,30,62ha e 6,62,07ha, ambos dentro de área maior, e com matrículas distintas. As aquisições pretendidas são a título oneroso, ou seja, haverá comunicação patrimonial com seu respectivo cônjuge. Pergunta-se: 1) Tendo ele marido, brasileiro, adquirido bem imóvel em doação (bem particular), poderia adquirir um outro imóvel a título oneroso independentemente de autorização do INCRA, mesmo residente no exterior? 2) Pode ela mulher, estadunidense, residente no exterior, declarar não possuir outro imóvel no Brasil, nos termos do capítulo XIV, seção V, alínea 42.4, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça? 3) No caso anterior, onde a aquisição é de dois imóveis (matrículas distintas), a autorização do INCRA é indispensável? 4) Onde e como obtenho o módulo de cada município, ou da região de Tatuí-SP, para calcular quanto o estrangeiro pode adquirir? (Veja a íntegra da pergunta e a resposta formulada pelo Dr. Eduardo Agostinho Arruda Augusto ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino. Supervisão Geral e Revisão das Respostas: Ademar Fioranelli e Ulysses da Silva.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9183
Idioma
pt_BR