Notícia n. 9176 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2006 / Nº 2570 - 31/07/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2570
Date
2006Período
Julho
Description
Loteamento público. Lei nº 6.766/79 - aplicabilidade. São Paulo. - P - Em que medida a Lei Federal n° 6.766/79 aplica-se aos Municípios? Ou seja, na realização de loteamentos públicos pelo próprio Poder Público Municipal, precedidos ou não de desapropriação das áreas respectivas. Se possível, gostaria que me mandassem referências bibliográficas e jurisprudenciais acerca do assunto. (Veja a íntegra da pergunta e a resposta formulada pelo Dr. Vicente de Aquino Calemi ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino. Supervisão Geral e Revisão das Respostas: Ademar Fioranelli e Ulysses da Silva.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9176
Idioma
pt_BR