Notícia n. 9173 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2006 / Nº 2570 - 31/07/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2570
Date
2006Período
Julho
Description
Doação com encargo. Área - destinação - alteração. Alienação - possibilidade. Municipalidade. Rio Grande do Sul. - P - Em 10 de junho de 1986, o Município doou a uma empresa uma área de terras com a superfície de 35.000,00m². Em tal escritura consta a seguinte condição: "A donatária não poderá, sob qualquer hipótese, mudar a destinação da área doada, que deverá ser utilizada para instalação de sua indústria". A indústria efetivamente está instalada na área. Agora, a donatária quer vender 10.000,00m² da referida área. Tendo em vista tal condição, é possível a venda? Caberá ao Município alguma indenização? (Veja a íntegra da pergunta e a resposta formulada pelo Dr. Flaviano Galhardo ). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino. Supervisão Geral e Revisão das Respostas: Ademar Fioranelli e Ulysses da Silva.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9173
Idioma
pt_BR