Notícia n. 9163 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2006 / Nº 2569 - 30/07/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2569
Date
2006Período
Julho
Description
Titularidade dominial. Regime matrimonial – casamento celebrado no estrangeiro. Via judicial. - REGISTRO DE IMÓVEIS – Decisão que defere averbação enunciativa de titularidade exclusiva de domínio - Varão, casado no Japão ao tempo da aquisição de metade ideal de imóveis, expressa apenas em seu nome, que indica, segundo a lei japonesa, situação de bens especiais não integrantes do patrimônio comum do casal – Divórcio, posterior casamento do varão com aquela que figura no registro como co-proprietária e reconhecimento pela ex-consorte da situação de patrimônio separado, sem litigiosidade quanto à incomunicabilidade – Averbação de mera notícia destinada a publicar a exclusividade de titulação, útil para aclarar no fólio real a certeza do domínio, possível, nos termos do artigo 246 da Lei 6.015/73 - Recurso não provido. (Processo CGJ/SP nº 755/2005, São Paulo, com parecer em 02/02/2006, com aprovação em 07/02/2006 e publicado no D.O.E. de 29/03/2006 ). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9163
Idioma
pt_BR