Notícia n. 9161 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2006 / Nº 2569 - 30/07/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2569
Date
2006Período
Julho
Description
Custas e emolumentos – isenção parcial. CDHU. Reconsideração. - EMOLUMENTOS – CDHU - Decisão da Corregedoria Geral da Justiça pela exigência do valor integral expresso nas tabelas da Lei Estadual nº 11.311/02, diante do questionamento da isenção parcial de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei Estadual nº 905/75 em face do disposto no §2º do artigo 173 da Constituição Federal – Pedido de reconsideração rejeitado. (Protocolado CGJ/SP nº 25.756/2004, Diadema, com parecer em 31/01/2006, aprovado em 1º/02/2006 e publicado no D.O.E. de 21/02/2006 ). (Parecer já divulgado no Thesaurus 2006 – nº 04 – Boletim Eletrônico Irib # 2.351, de 22/03/2006 ). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9161
Idioma
pt_BR