Notícia n. 9160 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2006 / Nº 2569 - 30/07/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2569
Date
2006Período
Julho
Description
Titular de delegação – reintegração - aposentadoria compulsória. - PESSOAL – Titular de delegação aposentado compulsoriamente, que informa ter sido beneficiado por decisão judicial (STF, RE nº 245.075-8-SP) para o retorno à unidade – Necessidade de especificação da situação do interessado perante a Secretaria da Justiça, com verificação de seu enquadramento ao benefício daquela decisão judicial, bem como de ato do Poder Executivo Estadual suspensivo da aposentadoria compulsória, para posterior portaria de regularização na esfera administrativo-correcional. (Processo CGJ/SP n° 1402/99 – Protocolado CGJ/SP n° 5935-1/06, Itapecerica da Serra, com parecer em 10/02/2006 ). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9160
Idioma
pt_BR