Notícia n. 9159 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2006 / Nº 2569 - 30/07/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2569
Date
2006Período
Julho
Description
Íntegra dos pareceres dos Juizes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo não publicados pela Imprensa Oficial. * Enfiteuse – alienação. Laudêmio. Via judicial. - REGISTRO DE IMÓVEIS – Alienação de bem submetido a regime de enfiteuse. 1. Decisão, pelo MM. Juiz Corregedor Permanente, de litígio acerca do valor do laudêmio – Impossibilidade, por se tratar de matéria jurisdicional, relativa a interesses privados e sujeita ao contraditório. 2. Existência do aforamento omitida no registro imobiliário – recomendação para que se proceda conforme decidido nos Processos nº CG 1.635/95, de Santa Adélia e nº CG 146/91, de Bebedouro. 3. Dado parcial provimento ao recurso, com observações. (Processo CGJ/SP n° 1069/2005, Bebedouro, com parecer em 31/01/2006 ). * Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9159
Idioma
pt_BR