Notícia n. 9140 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2006 / Nº 2553 - 21/07/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2553
Date
2006Período
Julho
Description
Adjudicação compulsória. Formal de partilha. Continuidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A existência de título proveniente de ação de adjudicação compulsória não basta para autorizar automaticamente o ingresso do título no fólio real, devendo este submeter-se a exame. 2. O prévio registro do formal de partilha é requisito a permitir o perfeito encadeamento entre os assentos pertinentes e as pessoas neles interessadas. Dúvida procedente. (Processo nº 583.00.2006.150761-0, São Paulo, julgado em 29/06/2006, publicado no D.O.E. de 18/07/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9140
Idioma
pt_BR