Notícia n. 9138 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2006 / Nº 2553 - 21/07/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2553
Date
2006Período
Julho
Description
Formal de partilha – inventário. Especialidade objetiva. Retificação de registro. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A observância ao princípio da especialidade garante a exata individualização dos imóveis, a autenticidade das informações do registro tabular e a veracidade dos dados prestados em benefício de terceiros. 2. Diante da alteração significativa da área primitiva do imóvel, em virtude dos desfalques e alienações ocorridas, a parte deverá proceder à retificação do registro. Dúvida procedente. (Processo n° 583.00.2006.123344-0, São Paulo, julgado em 28/06/2007, publicado no D.O.E. de 18/07/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9138
Idioma
pt_BR