Notícia n. 9136 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2006 / Nº 2553 - 21/07/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2553
Date
2006Período
Julho
Description
Penhora - registro. Liquidação extrajudicial. Indisponibilidade. - EMENTA NÃO OFICIAL: 1. A indisponibilidade impede a alienação do imóvel; entretanto, não se pode concluir que se proíbe o ingresso de qualquer outro título. 2. A decretação de indisponibilidade não tem aptidão para impedir o legítimo exercício por terceiros. 3. A indisponibilidade não pode impedir a penhora do mesmo bem em execução diversa, tampouco obstar que credores concorram no excedente do produto da venda judicial da coisa depois da satisfação do crédito. 4. O registro da penhora não implica a adjudicação do imóvel. Dúvida improcedente. (Processo n° 583.00.2006.121412-8, São Paulo, julgado em 28/06/2006, publicado no D.O.E. de 18/07/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9136
Idioma
pt_BR