Notícia n. 9123 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2006 / Nº 2553 - 21/07/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2553
Date
2006Período
Julho
Description
Penhora. Bem de família. Imóvel contíguo. Matrícula - unificação. - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE IMÓVEL URBANO DESTINADO A LAZER, CONTÍGUO À RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS - UNIFICAÇÃO AUTORIZADA PELA MUNICIPALIDADE, MAS NÃO LEVADA A EFEITO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS - MATRÍCULAS DISTINTAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n° 324.880-6, Curitiba, julgado em 07/06/2006, publicado no D.J.-PR de 30/06/2006). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9123
Idioma
pt_BR