Notícia n. 9109 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2006 / Nº 2544 - 19/07/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2544
Date
2006Período
Julho
Description
Cancelamento de registro – nulidade. Penhora - parte ideal. Desapropriação. Retificação de área. Remanescente - apuração. Especialidade objetiva. - Registro de Imóveis – Mandados de penhora – Constrições incidentes sobre partes ideais de imóveis – Descrições dos registros de origem descaracterizadas por destaques em virtude de desapropriação, com áreas remanescentes não apuradas em regular procedimento de retificação – Falta de coincidência entre as descrições dos imóveis nas suas matrículas e as constantes dos títulos registrados – Violação ao princípio da especialidade objetiva – Nulidade de pleno direito dos registros (art. 214 da LRP) – Cancelamentos determinados – Recurso provido. (Processo CGJ/SP nº 812/2005, com parecer em 31/01/2006). *Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9109
Idioma
pt_BR