Notícia n. 9108 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2006 / Nº 2544 - 19/07/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2544
Date
2006Período
Julho
Description
Publicidade registral – consulta visual a livros. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Dúvida referente à cobrança de emolumentos pela “consulta visual (sem extração de cópia) de alguma das matrículas de imóveis” - Distinção entre publicidade direta e indireta, observando que aquela, antes prevista no Decreto nº 4.857/39 (art. 19), não é acolhida pela Lei nº 6.015/73 (art. 16), que, em regra, segue o sistema da publicidade indireta (via certidões e informações, que não se confundem com exibição direta de livros ou fichas) - Consulta prejudicada. (Protocolado CGJ/SP nº 42.249/2005, com parecer em 26/01/2006). *Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9108
Idioma
pt_BR