Notícia n. 9107 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2006 / Nº 2544 - 19/07/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2544
Date
2006Período
Julho
Description
Insolvência civil. Arrecadação - averbação. Registro – nulidade - vício. Continuidade. Especialidade objetiva. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Decisão que indefere cancelamento administrativo de averbação de arrecadação - Conhecimento da apelação como recurso administrativo – Averbação decorrente de ordem judicial sem vício extrínseco que justifique a nulidade no âmbito administrativo – Ordem judicial de averbação que só pode ser cancelada por novo comando judicial de igual eficácia mandamental - Recurso não provido. (Processo CGJ/SP nº 810/2005, com parecer em 26/01/2006). *Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9107
Idioma
pt_BR