Notícia n. 9106 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2006 / Nº 2544 - 19/07/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2544
Date
2006Período
Julho
Description
Matrícula - duplicidade. Vício intrínseco. Nulidade. Bloqueio administrativo. Discriminação – terra devoluta. Sobreposição de glebas. - Registro de Imóveis – Nulidade de pleno direito de matrícula (art. 214 da LRP) – Duplicidade de matrículas relativas ao mesmo imóvel – Impossibilidade de constatação pelo simples exame formal das matrículas – Vício que, se existente, no caso, é de natureza intrínseca e não extrínseca – Impossibilidade de reconhecimento na esfera administrativa - Inviabilidade do cancelamento administrativo da matrícula – Recurso não provido. Registro de Imóveis – Bloqueio administrativo de matrícula – Providência acautelatória que deve ter amparo no art. 214 da LRP - Determinação até que a nulidade da matrícula seja apurada em processo jurisdicional – Inadmissibilidade, no âmbito administrativo, se inviável a constatação da nulidade de pleno direito do ato – Providência a ser objeto de exame pelo órgão jurisdicional eventualmente provocado – Recurso não provido. (Processo CGJ/SP nº 825/2005, com parecer em 26/01/2006). *Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9106
Idioma
pt_BR