Notícia n. 9105 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2006 / Nº 2544 - 19/07/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2544
Date
2006Período
Julho
Description
Retificação administrativa unilateral de registro. Área - cálculo aritmético. - REGISTRO DE IMÓVEIS - Decisão que indefere a retificação administrativa - Conhecimento da apelação como recurso administrativo – Retificação - Ausência de menção à área do terreno, com pretensão de sua inserção na via administrava unilateral - Falta de elementos tabulares para, só com eles, indicar a perfeita especificação quantitativa e qualitativa do imóvel – Risco de dano a terceiros confrontantes que impõe a bilateralidade – Inteligência dos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/73, com a alteração e acréscimos da Lei nº 10.931/04 - Recurso não provido. (Processo CGJ/SP nº 164/2005, com parecer em 23/01/2006). *Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9105
Idioma
pt_BR