Notícia n. 9104 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2006 / Nº 2544 - 19/07/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2544
Date
2006Período
Julho
Description
Íntegra dos pareceres dos Juizes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo não publicados pela Imprensa Oficial. * Procedimento administrativo disciplinar. Preposto – interino – penalidades. - Procedimento Administrativo Disciplinar – Inadmissível imposição de pena a oficial interino, pois apenas os titulares de delegação estão sujeitos ao poder censório-disciplinar (item 1, Capítulo V, do Provimento CG nº 5/96) – Decretação de nulidade, de ofício, de todo o procedimento disciplinar, inclusive da decisão do MM. Juiz Corregedor Permanente impositiva de pena. (Processo CGJ/SP nº 943/2005, com parecer em 17/01/2006, aprovado em 18/01/2006 e publicada no D.O.E. de 21/02/2006). *Verbetação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9104
Idioma
pt_BR