Notícia n. 9082 - Boletim Eletrônico IRIB / Julho de 2006 / Nº 2531 - 12/07/2006
Tipo de publicação
Notícia
Coleções
Edição
2531
Date
2006Período
Julho
Description
Retificação de área. Prorrogação de prazo ao confrontante. São Paulo. - P - Estamos com uma retificação de área nos termos da nova Lei nº 10.931/04 e temos uma dúvida: existe alguma hipótese em que se permite a prorrogação do prazo de 15 dias para impugnação? Enviamos a notificação para a Prefeitura Municipal e ela nos retornou através de um Ofício solicitando a prorrogação do prazo em mais 10 dias. Isso pode ser feito? (Veja a íntegra da pergunta e a resposta formulada pelo Dr. Eduardo Agostinho Arruda Augusto). * Verbetação e Ementação: Daniela dos Santos Lopes e Fábio Fuzari. Orientação Geral e Revisão crítica: Sérgio Jacomino. Supervisão Geral e Revisão das Respostas: Ademar Fioranelli e Ulysses da Silva.
Direitos
IRIB – Instituto de Registro Imobiliário do Brasil
Article Number
9082
Idioma
pt_BR